AREsp 1832988 - DECISAO

AREsp 1832988 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑se provimento porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), o pleito de obrigação geral de fiscalização era genérico e inadequado para imposição judicial, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Corréu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Corréu: Renato Peres Martins; Corréu: Rodrigo Luiz Francato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Dever De Fiscalização, Alvará De Funcionamento, Pedido Genérico De Obrigação De Fazer, Aplicação De Súmulas, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Municipal Omissão Do Poder Público Dever De Fiscalização Alvará De Funcionamento Pedido Genérico De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Decisão Recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Corréu

Renato Peres Martins

Corréu

Rodrigo Luiz Francato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, 927, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 omissão municipal no dever de fiscalização e possibilidade de responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑se provimento porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), o pleito de obrigação geral de fiscalização era genérico e inadequado para imposição judicial, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGAR‑LHE PROVIMENTO