AREsp 1934271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art.1.022, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as teses, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios. Quanto à alegada violação do art.376 do CPC (aplicação de norma estadual/municipal), tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Por fim, verificou-se fundamentação de que o evento foi extraordinário/força maior, afastando culpa do Município, e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA ANTONIA DA SILVA BARBOSA; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ANA ANTONIA DA SILVA BARBOSA
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento (súmula 211), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Poder Público Responsabilidade Do Estado Por Omissão Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento (súmula 211) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANA ANTONIA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a provas e leis municipais (art.1.022 II CPC)
  2. 2 alegação de violação do art.376 do CPC por não aplicação de lei estadual/municipal
  3. 3 prequestionamento insuficiente para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art.1.022, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as teses, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios. Quanto à alegada violação do art.376 do CPC (aplicação de norma estadual/municipal), tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Por fim, verificou-se fundamentação de que o evento foi extraordinário/força maior, afastando culpa do Município, e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ANA ANTONIA DA SILVA BARBOSA

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.