AREsp 2642135 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão do termo inicial dos juros de mora condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão torna necessária a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 1.021), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Omissão Do Tribunal Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em caso de recomposição prévia da reserva matemática
  3. 3 Condição de prévia recomposição da reserva matemática para inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão do termo inicial dos juros de mora condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão torna necessária a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se