MS 30920 - DECISAO
Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato (omissivo) de Tribunal de Justiça, incide a Súmula 41 do STJ, a qual afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.
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- Parties
- Impetrante: IBERÊ GOMES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Omissão Do Tribunal De Justiça, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Tutela Antecipada
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IBERÊ GOMES MIRANDA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 41 do STJ em mandado de segurança contra Tribunal de Justiça
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
- 3 indeferimento liminar por ausência de competência originária do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato (omissivo) de Tribunal de Justiça, incide a Súmula 41 do STJ, a qual afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.
Orders
- Indefero liminarmente o Mandado de Segurança.
- Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por IBERÊ GOMES MIRANDA, que alega omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao não examinar um primeiro mandamus impetrado naquela Corte. Sustenta que a omissão da apontada autoridade coatora ratifica decisão de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Oposição que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo ora impetrante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato (omissivo) de Tribunal de Justiça, há incidência do enunciado 41 da Súmula do STJ, segundo o qual "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA