REsp 1943362 - DECISAO

REsp 1943362 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão da Corte de origem em não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento adequado do recurso especial; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos declaratórios.

Parties
Apelante Adesivo: Alvaro Carlos Nelson de Assumpção Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Por Abandono, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Embargos De Declaração Sucessão Processual Extinção Do Processo Por Abandono Recurso Especial

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Parties

Alvaro Carlos Nelson de Assumpção Peixoto

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal local para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se deveria haver intimação pessoal dos herdeiros antes da extinção do processo por abandono

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão da Corte de origem em não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento adequado do recurso especial; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Publique-se.