AREsp 2247078 - DECISAO

AREsp 2247078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, reconhecendo o vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade das normas estaduais invocadas e da Resolução SEFAZ, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

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Parties
Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC, Compensação Do Indébito Fiscal, ICMS Alíquotas Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações, Aplicação Do Art. 170 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Omissão Do Tribunal Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC Compensação Do Indébito Fiscal ICMS Alíquotas Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações Aplicação Do Art. 170 Do CTN

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de compensação do indébito fiscal com fundamento em normas estaduais (arts. 32 e 33 da Lei Estadual nº 2.657/96) e Resolução SEFAZ 191/2017
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão do tribunal de origem
  3. 3 alegação de violação do art. 170 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, reconhecendo o vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade das normas estaduais invocadas e da Resolução SEFAZ, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração