AREsp 1795876 - DECISAO

AREsp 1795876 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (natureza da obrigação quanto a trato sucessivo e existência de processo administrativo apto a suspender a prescrição), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões arguídas.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO SOARES LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões arguidas nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Do Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SOARES LIMA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que a obrigação não seria de trato sucessivo
  2. 2 Omissão sobre existência de processo administrativo apto a suspender a fluência da prescrição (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Configuração de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por persistir omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (natureza da obrigação quanto a trato sucessivo e existência de processo administrativo apto a suspender a prescrição), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões arguídas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões arguidas nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado nos embargos de declaração