REsp 1947700 - DECISAO

REsp 1947700 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de normas que impõem ao Município o poder-dever de fiscalizar e realizar obras de infraestrutura essenciais ao loteamento irregular, e reconhecida a relevância da matéria suscitada nos embargos de declaração, provido o recurso especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Responsabilidade Do Município Por Loteamento Irregular, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei 6.766/1979, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Responsabilidade Do Município Por Loteamento Irregular Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 40 Da Lei 6.766/1979 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao dever do Município de fiscalizar e realizar obras de infraestrutura essenciais ao loteamento irregular (art. 40 da Lei 6.766/1979)
  2. 2 Se o Município deve ser responsabilizado solidariamente pela infraestrutura necessária à regularização do loteamento
  3. 3 Cabimento de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de normas que impõem ao Município o poder-dever de fiscalizar e realizar obras de infraestrutura essenciais ao loteamento irregular, e reconhecida a relevância da matéria suscitada nos embargos de declaração, provido o recurso especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial