REsp 1374578 - DECISAO

REsp 1374578 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da inconstitucionalidade da aplicação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/1995 à luz dos arts. 37 e 175 da CF/1988; assim, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Agravada: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Para Retratação (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Indenização Prévia À Permissionária, Licitação, Permissão De Serviço Público, Nulidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Do Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Indenização Prévia À Permissionária Licitação Permissão De Serviço Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Para Retratação (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto à tese de inconstitucionalidade da aplicação do art. 42 e §§ da Lei n. 8.987/1995
  2. 2 se a exigência de indenização prévia à permissionária pode ser condição para realização de nova licitação do serviço público de transporte intermunicipal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da inconstitucionalidade da aplicação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/1995 à luz dos arts. 37 e 175 da CF/1988; assim, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada em juízo de retratação