AREsp 1914448 - DECISAO

AREsp 1914448 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese, suscitada tempestivamente, de que a parte havia requerido produção de prova testemunhal, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do requisito de prequestionamento; assim, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, conhecendo-se do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO VARGAS DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Produção De Prova Testemunhal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Acórdão Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Produção De Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO VARGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à tese de requerimento de produção de prova testemunhal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese, suscitada tempestivamente, de que a parte havia requerido produção de prova testemunhal, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do requisito de prequestionamento; assim, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, conhecendo-se do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno