REsp 1955314 - DECISAO

REsp 1955314 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à apreciação da questão relativa à modalidade contratual PCT/PAID, sendo tal matéria trazida na apelação; como esta Corte não pode suprir omissões quando obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgadas as questões suscitadas desde a apelação, prejudicando-se, por ora, o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Pct/paid, Exibição De Documentos, Prescrição, Indenização Por Diferenças Acionárias, Agrupamento De Ações, Ônus Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Societário Processo Civil Omissão Do Acórdão Pct/paid Exibição De Documentos Prescrição Indenização Por Diferenças Acionárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à modalidade contratual PCT/PAID
  2. 2 se a questão relativa ao regime PCT/PAID foi suscitada na apelação
  3. 3 limites da atuação do STJ diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à apreciação da questão relativa à modalidade contratual PCT/PAID, sendo tal matéria trazida na apelação; como esta Corte não pode suprir omissões quando obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgadas as questões suscitadas desde a apelação, prejudicando-se, por ora, o exame das demais matérias.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.
  • Intimem-se.