AREsp 1839698 - DECISAO

AREsp 1839698 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que o veículo seria recuperável e, portanto, não submetido às hipóteses de baixa obrigatória do registro; tal omissão configura violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, exigindo que o acórdão embargado seja cassado e substituído por outro que se manifeste especificamente sobre essa questão; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para dar parcial provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente (apelante 1): BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Apelada (apelante 2 No Acórdão Originário): J.B LARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015; cassada a decisão proferida em embargos de declaração e determinada a prolação de nova decisão sanando a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pela Baixa De Registro De Veículo, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Trânsito Omissão Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pela Baixa De Registro De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente (apelante 1)

J.B LARA VEÍCULOS LTDA.

Apelada (apelante 2 No Acórdão Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de que o veículo seria recuperável e, portanto, não estaria sujeito à baixa obrigatória do registro
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que o veículo seria recuperável e, portanto, não submetido às hipóteses de baixa obrigatória do registro; tal omissão configura violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, exigindo que o acórdão embargado seja cassado e substituído por outro que se manifeste especificamente sobre essa questão; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para dar parcial provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015; cassada a decisão proferida em embargos de declaração e determinada a prolação de nova decisão sanando a omissão.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 719-724 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial no que tange à alegação de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015