AREsp 1815687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida, e porque a análise da alegada litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUÍS OTÁVIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Litispendência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Acordo
Processo Civil Execução Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Litispendência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUÍS OTÁVIO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de litispendência entre ações
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida, e porque a análise da alegada litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido