AREsp 1954452 - DECISAO

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Havendo fundamentação clara e suficiente no acórdão recorrido que enfrentou as questões relevantes, não se configurou omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/15; ademais, a pretensão de reconhecer competência do foro de Brasília demandaria reexame de fatos e provas relativos ao processo de fusões/privatizações das empresas de telecomunicação, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, a agravante não demonstrou omissão nem matéria passível de reanálise no recurso especial, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Competência Territorial, Foro Da Sede Vs. Filial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Omissão Do Acórdão Competência Territorial Foro Da Sede Vs. Filial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/15 por omissão do acórdão
  2. 2 competência para processamento e julgamento: foro da sede vs. filial (local de assunção da obrigação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação clara e suficiente no acórdão recorrido que enfrentou as questões relevantes, não se configurou omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/15; ademais, a pretensão de reconhecer competência do foro de Brasília demandaria reexame de fatos e provas relativos ao processo de fusões/privatizações das empresas de telecomunicação, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, a agravante não demonstrou omissão nem matéria passível de reanálise no recurso especial, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.