AREsp 1886868 - DECISAO

AREsp 1886868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: TROPICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Do Acórdão Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROPICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação civil pública (art. 17 da Lei 8.429/92)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.