EAREsp 1846896 - ACORDAO

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O acórdão distrital não é omisso por haver enfrentado as questões propostas; é inadmissível a inovação de teses recursais suscitada apenas em agravo interno; aplicam-se as Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF às alegações genéricas; sendo assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Rafael Sampaio Ximenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Inovação De Teses Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Manual De Crédito Rural (mcr), Resolução Nº 4.545/2016, Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida
Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário/crédito Rural Omissão Do Acórdão Inovação De Teses Recursais Súmula 83/stj Súmula 284/stf Manual De Crédito Rural (mcr) +3 more

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Parties

Rafael Sampaio Ximenes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão distrital
  2. 2 inadmissibilidade de inovação de teses recursais
  3. 3 aplicabilidade da Resolução nº 4.545/2016 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão distrital não é omisso por haver enfrentado as questões propostas; é inadmissível a inovação de teses recursais suscitada apenas em agravo interno; aplicam-se as Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF às alegações genéricas; sendo assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada