AREsp 2422514 - ACORDAO

AREsp 2422514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e tentou suscitar matéria omissa apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA (MARISELMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Omissão Do Acórdão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISELMA MARQUES COSTA (MARISELMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à apuração da conduta do perito
  2. 2 Inovação recursal por suscitar matéria apenas em agravo interno
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e tentou suscitar matéria omissa apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada em seus próprios termos