REsp 2074232 - DECISAO

REsp 2074232 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da ausência de habite-se do imóvel locado, violando o art. 1.022, parágrafo único, II, cumulativamente com o art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 424-429), a fim de sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: T.A. LÍDER EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 424-429, sanando a omissão quanto à ausência de habite-se.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Habite Se, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Deficiência Na Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Habite Se Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T.A. LÍDER EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de habite-se do imóvel locado
  2. 2 aplicação do art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 deficiência na prestação jurisdicional e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da ausência de habite-se do imóvel locado, violando o art. 1.022, parágrafo único, II, cumulativamente com o art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 424-429), a fim de sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 424-429, sanando a omissão quanto à ausência de habite-se.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 424-429.
  • Publique-se.