REsp 2047628 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelos agravantes (ausência de anuência ao TAC, pedidos de substituição da construtora, e demais pontos indicados), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso especial em sede de STJ; assim, o agravo interno foi provido, a decisão reconsiderada, o recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para suprir a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RAFAEL GUENNES VIDAL; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido por omissão; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega De Obra, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Fiscalização De Obra, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Atraso Na Entrega De Obra Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL GUENNES VIDAL

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 se a Corte de origem se manifestou sobre a ausência de anuência dos adquirentes ao TAC e suas consequências
  3. 3 responsabilidade da CEF pelo dever contratual de fiscalizar e substituir a construtora

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelos agravantes (ausência de anuência ao TAC, pedidos de substituição da construtora, e demais pontos indicados), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso especial em sede de STJ; assim, o agravo interno foi provido, a decisão reconsiderada, o recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido por omissão; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial