AREsp 2502672 - DECISAO

AREsp 2502672 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração (data do salário-mínimo para cálculo da pensão e definição de parcelas vincendas para honorários), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por isso o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente/agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO (ECOPISTAS); Litisdenunciada: Itaú Seguros e Soluções Corporativas S. A. (atual CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.); Corréu: Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Correção Monetária Da Franquia Do Seguro, Cálculo De Pensão E Parcelas Vincendas Para Honorários
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Seguro Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Correção Monetária Da Franquia Do Seguro +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO (ECOPISTAS)

Recorrida

Itaú Seguros e Soluções Corporativas S. A. (atual CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.)

Litisdenunciada

Germano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data do salário-mínimo a ser observada para cálculo da pensão
  2. 2 omissão quanto ao que deve ser considerado como parcelas vincendas de pensão para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §9º CPC)
  3. 3 alegada ausência de incidência de correção monetária sobre o valor da franquia do seguro (art. 1º da Lei 6.899/1981)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração (data do salário-mínimo para cálculo da pensão e definição de parcelas vincendas para honorários), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por isso o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada
  • Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial