AREsp 2474281 - DECISAO

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Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a argumentos capazes de infirmar sua conclusão (violação do art. 1.022 c/c art. 489 do CPC), há deficiência na prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão Para Juntada De Documentos, Prequestionamento, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Para Juntada De Documentos Prequestionamento Deficiência Na Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a argumentos constantes das contrarrazões referentes à preclusão para juntada de documentos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a argumentos capazes de infirmar sua conclusão (violação do art. 1.022 c/c art. 489 do CPC), há deficiência na prestação jurisdicional, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 130-136
  • Publique-se