AREsp 1965294 - DECISAO

AREsp 1965294 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão, que os contratos em questão são de execução continuada cuja vigência atingiu o período de vigor do CDC, permitindo a aplicação de suas normas e a inversão do ônus da prova; ademais, a revisão da conclusão sobre a necessidade de inversão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.; Agravado/exequente: Adalberto José Floro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Temporal Do CDC Em Contratos De Trato Sucessivo, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Recursos Especial Omissão Do Acórdão Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Temporal Do CDC Em Contratos De Trato Sucessivo Exibição De Documentos +1 more

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

Adalberto José Floro da Silva

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do CDC e retroatividade
  2. 2 possibilidade de aplicação do CDC a contratos de execução continuada celebrados antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações relativas a contratos anteriores à vigência do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão, que os contratos em questão são de execução continuada cuja vigência atingiu o período de vigor do CDC, permitindo a aplicação de suas normas e a inversão do ônus da prova; ademais, a revisão da conclusão sobre a necessidade de inversão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial