AREsp 2410446 - DECISAO

AREsp 2410446 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revisão do valor da multa à luz da Cláusula 2.6 do Anexo 11 do edital, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas; não se reconheceu omissão quanto ao pedido de cassação da multa, por ter sido apreciado pela instância de origem.

Parties
Agravante: Concessionaria Rodovias do Tiete S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Preadmissibilidade Do Recurso Especial, Proporcionalidade Da Sanção, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Contratual Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Multa Administrativa +4 more

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Parties

Concessionaria Rodovias do Tiete S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revisão do quantum da multa à luz da Cláusula 2.6 do Anexo 11 do edital
  2. 2 alegada nulidade da multa por ausência de comunicação prévia e de prazo para sanar irregularidades (PO.DIN./041)
  3. 3 se o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revisão do valor da multa à luz da Cláusula 2.6 do Anexo 11 do edital, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas; não se reconheceu omissão quanto ao pedido de cassação da multa, por ter sido apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à omissão identificada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.