AREsp 2509140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena Administrativa, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Administrativo Omissão Do Acórdão Embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos declaratórios (legalidade da tarifa de cadastro; adesão voluntária ao contrato de seguro; dosimetria da pena)
  2. 2 se a omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando anulação e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial