AREsp 2438457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e as alegações relativas ao mérito foram consideradas incognoscíveis por não indicarem o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado: JOSE SADY NORBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prescrição, Súmula 284/stf, IPTU, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária
Tributário Processo Civil Omissão Do Acórdão Prescrição Súmula 284/stf IPTU Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

JOSE SADY NORBERT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem
  2. 2 Conhecimento de alegações de mérito sem indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigibilidade do IPTU em caso de perda da posse por invasão de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e as alegações relativas ao mérito foram consideradas incognoscíveis por não indicarem o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1047-1053)