AREsp 2374063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art.619 do CPP; quanto ao mérito, concluiu-se pela insuficiência de provas para responsabilizar Mathews Felipe Silva pelo crime de tráfico (porções de cocaína localizadas em lote vago e propriedade atribuída a adolescente R.C.S.), impondo a absolvição com base no art.386, inciso VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Processado/recorrido: Mathews Felipe Silva; Processado: Maycon Silva de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Mathews Felipe Silva

Processado/recorrido

Maycon Silva de Melo

Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à integralidade dos depoimentos policiais (art.619 CPP)
  2. 2 Verificação da suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e absolvição com fundamento no art.386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art.619 do CPP; quanto ao mérito, concluiu-se pela insuficiência de provas para responsabilizar Mathews Felipe Silva pelo crime de tráfico (porções de cocaína localizadas em lote vago e propriedade atribuída a adolescente R.C.S.), impondo a absolvição com base no art.386, inciso VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.