REsp 2079036 - DECISAO

REsp 2079036 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente, por se tratar de matérias que exigem análise fática própria do juízo de origem e que não podem ser reexaminadas nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Militão; Réu: Construtora Wallace LTDA.; Réu: José Ivaldo de Morais; Réu: José Carlos Vidal; Réu: Carlos Noberto Lucena Nogueira; Réu: José Gildeilson Marcelino Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Dolo/elemento Subjetivo, Publicidade Em Licitação, Terceirização De Contrato
Improbidade Administrativa Licitações Processo Civil Recurso Especial Omissão Do Acórdão Dolo/elemento Subjetivo Publicidade Em Licitação Terceirização De Contrato

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antônio Militão

Réu

Construtora Wallace LTDA.

Réu

José Ivaldo de Morais

Réu

José Carlos Vidal

Réu

Carlos Noberto Lucena Nogueira

Réu

José Gildeilson Marcelino Jacinto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 limitação desta Corte para reexame de questões fáticas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente, por se tratar de matérias que exigem análise fática própria do juízo de origem e que não podem ser reexaminadas nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.
  • Publique-se. Intimem-se.