AREsp 1519416 - DECISAO

AREsp 1519416 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes oportunamente suscitadas (suspensão processual por prejudicialidade externa e limite dos honorários em embargos à execução), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Julgamento Ultra/extra Petita +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa
  2. 2 omissão quanto aos argumentos e jurisprudência sobre limite dos honorários de sucumbência em embargos à execução
  3. 3 violação do art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes oportunamente suscitadas (suspensão processual por prejudicialidade externa e limite dos honorários em embargos à execução), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.