REsp 2104707 - DECISAO

REsp 2104707 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal Estadual quanto à tese defensiva sobre a absolvição da falta disciplinar média, configurou-se violação ao art. 619 do CPP; sendo imprópria a via especial para atacar o art. 93, IX, da CF, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula 568, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Falta Disciplinar, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Omissão Do Acórdão Falta Disciplinar Art. 619 Do CPP Recurso Especial

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Parties

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à absolvição da falta disciplinar média
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 imprópria via do recurso especial para apreciação de ofensa direta ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal Estadual quanto à tese defensiva sobre a absolvição da falta disciplinar média, configurou-se violação ao art. 619 do CPP; sendo imprópria a via especial para atacar o art. 93, IX, da CF, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula 568, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifeste-se quanto ao ponto omisso indicado pela defesa.