AREsp 2471265 - DECISAO

AREsp 2471265 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada pelo agravante e arguida nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Omissão Do Acórdão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de oportunização de contraditório quanto à manifestação do Ministério Público (arts. 7º, 9º e 10 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do rito da improbidade administrativa (art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada pelo agravante e arguida nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões apontadas pelo agravante.