AREsp 2553772 - DECISAO

AREsp 2553772 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido em face de matéria relevante suscitada pela parte (omissão relativa à nulidade do Ofício Agenersa/Sedex e às formalidades legais), violaram-se os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imperiosa a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, pois a apreciação da matéria poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, prejudicando a análise do mérito enquanto persistir a omissão.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Nulidade De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Penalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Omissão Do Acórdão Nulidade De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Penalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade do Ofício Agenersa/Sedex nº 40/2013 e formalidades do art. 26, §1, I a VI, da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 alegação de que a ausência de formalidade tornou a CEG mera informante no processo administrativo, violando o art. 2º da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido em face de matéria relevante suscitada pela parte (omissão relativa à nulidade do Ofício Agenersa/Sedex e às formalidades legais), violaram-se os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imperiosa a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, pois a apreciação da matéria poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, prejudicando a análise do mérito enquanto persistir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial