AREsp 2564650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, tratando-se de mero inconformismo da agravante, e porque o prequestionamento ficto não é admitido sem o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Violação Aos Arts. 489, §1º, Inciso IV, E 1.022, Inciso II E Parágrafo Único, Inciso II, Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Substituição Tributária (icms St), Convênio ICMS Nº 110/2007, Legalidade Tributária
Processual Civil Tributário Omissão Do Acórdão Violação Aos Arts. 489, §1º, Inciso Iv, E 1.022, Inciso II E Parágrafo Único, Inciso Ii, Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Substituição Tributária (icms St) Convênio ICMS Nº 110/2007 Legalidade Tributária

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às teses suscitadas pela agravante
  2. 2 possibilidade de admissão de prequestionamento ficto sem reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 constitucionalidade e integração do Convênio ICMS nº 110/2007 com a legislação estadual e federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, tratando-se de mero inconformismo da agravante, e porque o prequestionamento ficto não é admitido sem o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.