AREsp 2467552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; mantiveram-se os fundamentos de que o Tribunal de origem incorrera em omissão ao não enfrentar de forma exauriente os indícios e provas indicados pelo Ministério Público (violação do art. 619 do CPP), motivo pelo qual o acórdão atacado deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Agravante: JARDEL SEBBA; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): Ministério Público do Estado de Goiás; Apelante (na Apelação): Cesar José Ferreira; Apelante (na Apelação): Juciane Netto de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Violação Do Art. 619 Do CPP, Necessidade De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração
Processo Penal Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Licitações E Contratos Públicos Omissão Do Acórdão Violação Do Art. 619 Do CPP Necessidade De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo +2 more

Case Brief

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Parties

JARDEL SEBBA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Cesar José Ferreira

Apelante (na Apelação)

Juciane Netto de Mello

Apelante (na Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal pela omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de enfrentamento exaustivo dos indícios de irregularidades nas licitações e contratos (fraude, sobrepreço, superfaturamento)
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para saneamento das omissões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; mantiveram-se os fundamentos de que o Tribunal de origem incorrera em omissão ao não enfrentar de forma exauriente os indícios e provas indicados pelo Ministério Público (violação do art. 619 do CPP), motivo pelo qual o acórdão atacado deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam sanadas as omissões verificadas no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.