AREsp 2382948 - DECISAO

AREsp 2382948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem não apreciou a questão essencial suscitada nos embargos de declaração (força probatória das fichas financeiras), razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Apelada/recorrida: APELADA (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prova Documental (fichas Financeiras), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prova Documental (fichas Financeiras) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante/recorrente

APELADA (servidora pública)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aferição da força probatória das fichas financeiras apresentadas pelo Município
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão) e consequente anulação do acórdão
  3. 3 ônus da prova do ente público para demonstrar adimplemento (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem não apreciou a questão essencial suscitada nos embargos de declaração (força probatória das fichas financeiras), razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.