AREsp 2751745 - DECISAO

AREsp 2751745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento em relação a matérias não debatidas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restam inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido em lei, e o quantum indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se...

Parties
Agravante: PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (PRODOESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório (dano Moral), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório (dano Moral) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (PRODOESTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/NCPC)
  2. 2 alegação de tratamento desigual (art. 7º do NCPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento em relação a matérias não debatidas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório restam inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido em lei, e o quantum indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.