REsp 2098374 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão sobre matéria constitucional sem usurpar a competência do STF; a controvérsia sobre a inclusão do FUNRURAL na base do PIS/COFINS foi decidida com fundamento constitucional (art.145, §1º e art.150 da CF/88), e eventual apreciação do art.110 do CTN também caracterizaria matéria eminentemente constitucional, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Do FUNRURAL Na Base Do Pis/cofins, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão Do Acórdão Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Do FUNRURAL Na Base Do Pis/cofins Art. 110 Do CTN

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de omissão sobre matéria constitucional
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ da constitucionalidade da inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de eventual violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão sobre matéria constitucional sem usurpar a competência do STF; a controvérsia sobre a inclusão do FUNRURAL na base do PIS/COFINS foi decidida com fundamento constitucional (art.145, §1º e art.150 da CF/88), e eventual apreciação do art.110 do CTN também caracterizaria matéria eminentemente constitucional, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno