AREsp 2666078 - DECISAO

AREsp 2666078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de devolução da comissão do leiloeiro, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impede o exame pelo STJ da matéria fático-probatória e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA; Embargante (terceiro): Antonia Maria de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento Ficto, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Da Comissão Do Leiloeiro, Desistência Da Arrematação
Processual Civil Execução Omissão Do Acórdão Prequestionamento Ficto Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Devolução Da Comissão Do Leiloeiro Desistência Da Arrematação

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Antonia Maria de Assis

Embargante (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à devolução da comissão do leiloeiro
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC e necessidade de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de devolução da comissão do leiloeiro, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impede o exame pelo STJ da matéria fático-probatória e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 225/226
  • Conhecer do agravo interno