REsp 1955412 - DECISAO

Parties: Recorrente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRAO - PSB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Cancelamento De Protesto E Danos Morais) / Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Saneamento De Omissão
Legal Topics: Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Civil Processual Civil Omissão Do Acórdão Prequestionamento Recurso Especial Devolução Dos Autos Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRAO - PSB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Cancelamento De Protesto E Danos Morais) / Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento/manifestação do tribunal de origem
3 necessidade de retorno dos autos à origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração