AREsp 2701354 - DECISAO

AREsp 2701354 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma fundamentada, a matéria suscitada nos embargos de declaração (sobre avaliação e integralidade de provas digitais), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Juliana Zoraide Lima; Órgão Prolator Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Prova Digital (prints De Whats App E Redes Sociais), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Prova Digital (prints De Whats App E Redes Sociais) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Juliana Zoraide Lima

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem quanto à análise de elementos probatórios e tese suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de manifestação sobre a necessidade de perícia ou exibição integral de mensagens/prints anexados aos autos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial negada pela Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma fundamentada, a matéria suscitada nos embargos de declaração (sobre avaliação e integralidade de provas digitais), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise especificamente as matérias suscitadas pela defesa nos embargos de declaração.