AREsp 2722027 - DECISAO

AREsp 2722027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (omissão do acórdão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Rodolixo Transporte de Resíduos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Omissão Do Acórdão Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rodolixo Transporte de Resíduos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a tese de acolhimento parcial da exceção
  2. 2 incidência ou não da prescrição sobre multa decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional nas execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (omissão do acórdão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.