AREsp 2761364 - DECISAO

AREsp 2761364 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ausência de intimação sobre inclusão em pauta, oposição ao julgamento virtual e violação do direito à sustentação oral), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício e analise as questões apontadas.

Parties
Agravante / Recorrente: SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Intimação Sobre Inclusão Em Pauta, Direito À Sustentação Oral
Processual Civil Ação De Cobrança Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Julgamento Virtual Intimação Sobre Inclusão Em Pauta Direito À Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (intimação sobre inclusão em pauta; oposição ao julgamento virtual; direito à sustentação oral)
  2. 2 possível nulidade do julgamento por ausência de intimação
  3. 3 não apreciação da oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ausência de intimação sobre inclusão em pauta, oposição ao julgamento virtual e violação do direito à sustentação oral), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício e analise as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.