AREsp 2739838 - DECISAO

AREsp 2739838 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de erro de cálculo que excluiu os honorários advocatícios do montante da execução, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Lucimar Moreira Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Astreintes, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Astreintes Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Lucimar Moreira Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao erro de cálculo que excluiu honorários do valor da execução
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de erro de cálculo que excluiu os honorários advocatícios do montante da execução, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial