REsp 1702390 - DECISAO

REsp 1702390 - DECISAO

O recurso especial foi provido por configurar omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (art. 1.022, II, do CPC); determinou-se a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da existência de atos normativos regulamentadores da aplicação de recursos da saúde e das demais questões suscitadas pelas partes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido em razão de omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Vinculação De Recursos Do Fundo Estadual De Saúde, Ação Civil Pública, Responsabilidade Do Ente Público Vs Agente Público, Aplicação De Percentuais Mínimos Em Saúde (adct Art. 77)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Omissão Do Acórdão Vinculação De Recursos Do Fundo Estadual De Saúde Ação Civil Pública Responsabilidade Do Ente Público Vs Agente Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de atos normativos que regulamentam a aplicação de recursos na saúde (Portaria 2.047/2002; Resoluções 316/2002 e 322/2003)
  2. 2 se a responsabilização pelo uso indevido de recursos do Fundo Estadual de Saúde deve recair sobre o Estado ou sobre o agente público
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre a observância de percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde em período anterior à Lei Complementar 141/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por configurar omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (art. 1.022, II, do CPC); determinou-se a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da existência de atos normativos regulamentadores da aplicação de recursos da saúde e das demais questões suscitadas pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido em razão de omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido no ponto omisso