AREsp 2810352 - DECISAO

AREsp 2810352 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de juntada de documentos devidamente requerida, e considerando que tal omissão poderia influir no resultado, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Zenilda Aparecida Leal; Réu: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Juntada De Documentos (art. 435 Cpc), Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva (art. 16 Lei 7.347/1985), Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Teoria Da Asserção, Danos Morais, Poluição Odorante
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Juntada De Documentos (art. 435 Cpc) Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva (art. 16 Lei 7.347/1985) Prejudicialidade Da Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Zenilda Aparecida Leal

Agravante

SANEPAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da possibilidade de juntada de documentos posteriores (art. 1.022 e art. 435 do CPC)
  2. 2 eficácia erga omnes de sentença coletiva e impossibilidade de rediscutir questões já decididas na ação civil pública (art. 16 Lei 7.347/1985)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública sobre ação individual

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de juntada de documentos devidamente requerida, e considerando que tal omissão poderia influir no resultado, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.