AREsp 2795885 - DECISAO

AREsp 2795885 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela agravante (efeito do arquivamento do inquérito sobre coisa julgada e cerceamento por problemas técnicos na videoconferência), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Lurdervania Pereira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos Declaratórios, Admissão De Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Justa Causa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Omissão Do Acórdão Embargos Declaratórios Admissão De Recurso Especial Coisa Julgada Material +4 more

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Parties

Lurdervania Pereira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que o arquivamento de inquérito policial, mesmo fundado em excludente de ilicitude, não implica formação de coisa julgada material
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto ao alegado cerceamento de defesa motivado por problemas técnicos na videoconferência que impediram sustentação oral
  3. 3 Se a omissão caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela agravante (efeito do arquivamento do inquérito sobre coisa julgada e cerceamento por problemas técnicos na videoconferência), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas