AREsp 2563266 - DECISAO

AREsp 2563266 - DECISAO

O STJ reconheceu a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as alegações relativas à validade da citação e à imposição de penhora sobre terceiro sem o procedimento legal, e, com fundamento no art. 1022 do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Parties
Agravante: TERRA NOVA TRADING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões omitidas; prejudicado o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Citação, Penhora Sobre Bens De Terceiro, Ampliação Do Polo Passivo, Decisão Surpresa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Omissão Do Acórdão Citação Penhora Sobre Bens De Terceiro Ampliação Do Polo Passivo Decisão Surpresa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TERRA NOVA TRADING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à validade da citação (arts. 238 e 280 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de determinação de penhora sobre terceiro sem procedimento próprio (art. 133 do CPC)
  3. 3 alegação de decisão surpresa em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as alegações relativas à validade da citação e à imposição de penhora sobre terceiro sem o procedimento legal, e, com fundamento no art. 1022 do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões omitidas; prejudicado o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à egrégia Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados (validade da citação e imposição de penhora sobre terceiro)
  • Prejudicado o pedido incidental de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial