AREsp 1985476 - DECISAO

AREsp 1985476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão quanto à alegação de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de citação e intimação pessoal, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eduardo da Costa Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Nulidade Do Cumprimento De Sentença Por Ausência De Citação E Intimação Pessoal, Execução De Multa Por Contempt of Court Vs Astreintes, Inscrição Em Dívida Ativa, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Nulidade Do Cumprimento De Sentença Por Ausência De Citação E Intimação Pessoal Execução De Multa Por Contempt of Court Vs Astreintes Inscrição Em Dívida Ativa Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Eduardo da Costa Paes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do cumprimento de sentença por falta de prévia citação e intimação pessoal
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questão sobre aplicação e cobrança de multa pessoal e sua natureza (contempt of court vs astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão quanto à alegação de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de citação e intimação pessoal, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas.