AREsp 2835800 - DECISAO

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Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da possibilidade de juntada de documentos alegada pela parte, impõe-se anular a decisão de não conhecimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Elisete Bernarde Silvano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Efeitos Erga Omnes, Recurso Especial, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Juntada De Documentos, Teoria Da Asserção, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Efeitos Erga Omnes Recurso Especial Prejudicialidade Da Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Elisete Bernarde Silvano

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos (art. 435 do CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em face de ações individuais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da possibilidade de juntada de documentos alegada pela parte, impõe-se anular a decisão de não conhecimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.