AREsp 2784990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração permaneceram omissos quanto à questão relevante da intimação do Estado, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC e impedindo a formação regular da instância especial, de modo que o acórdão foi anulado para que novo julgamento dos aclaratórios seja proferido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Intimação, Indenização Por Morte De Detento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Intimação Indenização Por Morte De Detento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à falta de intimação do Estado
  2. 2 Se a omissão afastou a prévia manifestação do Tribunal a quo exigida para o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Se a rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento da omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo anulação e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração permaneceram omissos quanto à questão relevante da intimação do Estado, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC e impedindo a formação regular da instância especial, de modo que o acórdão foi anulado para que novo julgamento dos aclaratórios seja proferido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 479-484 exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 430-433
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração