AREsp 2748574 - DECISAO

AREsp 2748574 - DECISAO

Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre se a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice alcança também os ônus de sucumbência; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMS para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente/agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMS
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por HDI SEGUROS S.A.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora Ao Valor Da Apólice, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora Ao Valor Da Apólice Ônus De Sucumbência Recurso Especial Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMS

Legal Issues

  1. 1 se a limitação da responsabilidade patrimonial da seguradora ao valor da apólice abrange o valor dos ônus de sucumbência
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual quanto a questão essencial ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre se a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice alcança também os ônus de sucumbência; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMS para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por HDI SEGUROS S.A.

Orders

  • Retorno dos autos ao eg. TJMS para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por HDI SEGUROS S.A.
  • Questão de fundo prejudicada.